Devido ao amplo conteúdo tributário, onde são tratados impostos diretos e indiretos, o Fisco tem por necessidade a criação de Obrigações Acessórias. Estas tem por finalidade concentrar a escrituração, movimentação e apuração destes impostos em forma de declarações e arquivos magnéticos a serem validados pelo Fisco. As obrigações são uma forma de declarar de modo coerente, as operações de um dado período, ao Fisco, para que este possa controlar e cruzar informações que o auxilie na fiscalização futura, atendendo às esferas municipais, estaduais e federais. A não entrega ou ainda a entrega fora do prazo estabelecido destas Obrigações, quando obrigatória, conforme o tipo de operação do Contribuinte, gera a incidência de multas.
